Decreto Executivo Decreto Executivo 039/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 13/02/2014 EMENTA CONVOCA A II CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 81563_DECRETO_N_039.pdf