Decreto Executivo Decreto Executivo 299/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 28/12/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 2060/2016, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 938605_DECRETO_N_0299___28122016___Aprova_desmembramento_Oldi_Berger.pdf