Decreto Executivo Decreto Executivo 300/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 28/12/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 2060/2016, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 938606_DECRETO_N_0300___28122016___Aprova_desmembramento_Jose_Spada.pdf