Decreto Executivo Decreto Executivo 83/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 29/03/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1014910_DECRETO_N_083___29032017___Comissao_especial_de_credenciamento.pdf