Decreto Executivo 193/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 12/09/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DE
REGISTROS CADASTRAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma