Decreto Executivo Decreto Executivo 102/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 12/09/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1082704_DECRETO_N_0192___12092017___Nomeia_Comissao_de_Licitacoes.pdf