Lei Complementar 2353/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 27/12/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA “A” DO ARTIGO 271
DA LEI MUNCIPAL N° 1.324, DE 23.12.1997, QUE DISPÕE SOBRE A
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E
OU PERMANENCIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
