Lei Complementar 2352/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 27/12/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 2º AO ARTIGO 26 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.548/2003 DE 19.12.2003, QUE DÁ NOVA
REDAÇÃO AO CAPÍTULO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1324/97,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
