Lei Complementar 2412/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 08/10/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA SECÇÃO IV DO PAGAMENTO E ISENÇÃO DO CAPITULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, LEI MUNICIPAL Nº 1324/97 DE 23.12.97, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
