Lei Ordinária 2413/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 08/10/2019

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO – FINISA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA E ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA OS PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.