Lei Ordinária 2424/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 08/10/2019
EMENTA
- DISPOE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS MUNICIPAIS, DA RECEITA PUBLICA A SER ARRECADADA NA CONTA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DE OBRAS PUBLICAS REALIZADA ATRAVÉS DE RECURSOS DA OPERAÇAO DE CREDITO BADESC CIDADES 2018024001, CONFORME ESPECIFICA E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS.
