Lei Ordinária Lei Ordinária 2105/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 24/10/2013 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL–REFIS/MODELO 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 22644_LEI_MUNICIPAL_N_2105.pdf