Lei Complementar Lei Complementar 2104/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 24/10/2013 EMENTA INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MODELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 22643_LEI_MUNICIPAL_COMPLEMENTAR_N_2104_Codigo_Sanitario.pdf