Decreto Executivo 147/2021

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 446/2021, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

DECRETO Nº 147, DE 30 DE ABRIL DE 2021.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 446/2021, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIRCEU SILVEIRA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais vigente, em especial com os preceitos legais preconizados na Lei Federal nº. 8.666/93, atualizada pela Lei nº. 8.883/94.

CONSIDERANDO, que a Administração Pública, tem o poder/dever de rever seus atos a qualquer momento, quando constar ilegalidade, nulidade ou até mesmo mera irregularidade, podendo comprometer o processo licitatório;

CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, da C.F, que são os seguintes: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

CONSIDERANDO a constatação posterior de que a característica do produto descrita no Edital não observou a melhor descrição, especialmente em relação ao período da prova atualizada pelo Dairybulls ou Interbull, que deveria constar como referência o mês de abril de 2021:

D E C R E T A

Art. 1º – Fica revogado o Processo Licitatório nº 446/2021, em virtude das razões de interesse público, conforme o exposto acima.

Art. 2º – Pelo presente ato ficam intimados os interessados da decisão estabelecida no artigo anterior.

Art. 3º – A revogação do Processo Licitatório de que trata o artigo procedente, desobriga o Município a indenização de qualquer espécie.

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Modelo, SC,30 de abril de 2021.

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DIRCEU SILVEIRA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na data supra.

Cleber Eberhart

Secretário de Administração

Arquivos anexos

• • DECRETO 147 - REVOGAÇÃO PROCESSO SEMEM