Modelo institui o Programa Refis
O Poder Público Municipal de Modelo instituiu a partir do dia 03 de dezembro o Programa de Recuperação Fiscal – Refis. O projeto tem por objetivo oportunizar aos contribuintes com débitos vencidos, a regularização de créditos tributários do município de Modelo, com vencimento até o dia 30 de outubro, ajuizadas ou não.
A adesão ao Refis e o seu pagamento deverá ocorrer até o dia 22 de dezembro, e abrange somente os contribuintes que optarem pelo pagamento total do débito.
Segundo a Lei Municipal 1.815, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito em exercício Adilson Cesar Braun, ao aderir ao programa o contribuinte terá anistia de 100% das multas e juros.
