Lei Ordinária 1808/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 25/06/2008
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA A LEGISLATURA DE 2009/2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2008 DE 25.06.2008
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA A LEGISLATURA DE 2009/2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, em especial conforme disposições do artigo 29 VI da CF/88; Artigo 13, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de votou, votou, aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 003/2008, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado, nos termos desta lei, o subsídio dos Vereadores de Modelo, Estado de Santa Catarina, para a legislatura de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.
Art. 2º. O subsídio dos Vereadores fica fixado em R$ 1.290,00 (Hum mil, duzentos e noventa reais), mensais, em parcela única.
Art. 3º . O subsidio do Vereador, Presidente da Câmara de Vereadores de Modelo – SC, fica fixado em R$ 1.935,00 (Hum mil, novecentos e trinta e cinco reais) mensais, em parcela única.
Parágrafo único. O substituto legal, que na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período de substituição, por mês ou fração.
Art. 4º. Os Vereadores suplentes, quando assumirem a vaga de titular, farão jus ao subsidio mensal, proporcional ao período de substituição.
Art. 5º. O subsídio mensal dos Vereadores, será pago durante os recessos parlamentares, independentemente de convocações de sessões legislativas extraordinárias.
Parágrafo único. As sessões plenárias extraordinárias, não serão remuneradas.
Art. 6º. O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, terá seu valor revisado anualmente, observados os limites legais e constitucionais, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Parágrafo único – Os valores estabelecidos nesta Lei, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2009, serão reajustados a partir desta data, nas mesmas datas e nos mesmos índices em que forem reajustados a remuneração dos servidores municipais, decorrentes da aplicação do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 9º. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101.
§ 1º. A ultrapassagem dos limites anuais impedirá o pagamento dos próximos subsídios, ou ainda, importarão na devolução dos subsídios pagos indevidamente, corrigidos com os mesmos acréscimos a que se refere a cobrança dos tributos municipais em atraso.
§ 2º. É vedada, em exercícios seguintes, a recuperação de valores não pagos em decorrência dos limites constitucionais e legais.
Art. 10. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores, não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, conforme disposição constitucional.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações, consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos reais e legais a partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 13. – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 25 de junho de 2008.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor de Administração
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