Lei Ordinária 1578/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 28/09/2004
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PERMUTA DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.578/2004 DE 28.09.2004.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PERMUTA DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, de Modelo – SC, autorizado a efetuar a permuta do imóvel, sendo o Lote Urbano nº 05 da Quadra 50, com metragem de 15 m de frente por 35 m. de fundo, no Loteamento João Muxfeldt, de propriedade do Município de Modelo – SC CNPJ 83.021.832.0001-11, pelo Lote Urbano n. 08 da Quadra nº 50 do Loteamento João Muxfeldt, com 441 m2, de propriedade dos Senhores Paulo César Rintzel RG 12R 4.006.218 e Valdir Rintzel RG 3.312.556.
Art. 2º – A permuta de que trata o artigo 1º desta Lei, será efetuada de conformidade com o Laudo de Avaliação da Comissão Municipal da Habitação, ficando avaliado pelo mesmo valor os dois imóveis.
§ 1º – A permuta objetiva a adequada remuneração e garantia de preservação do patrimônio e em especial devido a inviabilização de construção do lote 08 da quadra 50, decorrente da abertura de Rua, prolongamento da Rua Tiradentes acesso ao Loteamento João Muxfeldt.
§ 2º – O Lote nº 08 da quadra 50, será transformado em área verde como incentivo a preservação do Meio Ambiente e prevenção de deslizamentos.
Art. 3º – Os dois permutantes são responsáveis de estar com os imóveis devidamente registrados, sendo que a transferência dos imóveis decorrentes da aplicação desta Lei, de escritura, mapas, registros e outros atos pertinentes, são de responsabilidade do Município e as despesas constantes do orçamento vigente.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 28 de setembro de 2004.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JORGE LUIZ KAMMLER
CHEFE DE DEPARTAMENTO
