Lei Ordinária 1575/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 07/07/2004

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA LEGISLATURA 2005/2008.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL1.575/2004 DE 07 DE JULHO DE 2004.

DISPOE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA LEGISLATURA 2005/2008.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL AS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO 02/98, E ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 29, VI e 37 e 39, PARAGRAFO 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, APRESENTOU, DISCUTIU, VOTOU APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° – Fica por esta Lei fixado os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Modelo-SC, para Legislatura 2005/2008, a ser iniciada em 1° de Janeiro de 2005, conforme valores a seguir especificados, por mês:

I – PREFEITO MUNICIPAL…………..R$-7.455,45 (Sete Mil, Quatrocentos e Cinqüenta e Cinco Reais e Quarenta e Cinco Centavos) por mês.

II – VICE-PREFEITO MUNICIPAL……R$- 1.863,85 (Hum mil, Oitocentos e Sessenta e Três Reais e Oitenta e Cinco Centavos) por mês.

Art . 2° – É assegurada a revisão anual dos subsídios fixados por esta Lei, sempre na mesma data e nos mesmos índices da revisão dos vencimentos dos Servidores Municipais, na forma prevista no Art. 39, parágrafo 6° da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Caso houver aumentos diferenciados para as diversas categorias de servidores, tomar-se-á para efeitos de reajuste o menor índice aprovado.

Art 3° – Os subsídios fixados no Art. 1° desta Lei, serão pagos em parcela mensal única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra verba remuneratória, inclusive 13° salário.

Art. 4° – Os encargos desta Lei serão custeados com recursos consignados no Orçamento Municipal.
Art. 5° – Revogadas as disposições em contrario.

Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2005.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 07 de julho de 2004.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL,

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:


JORGE LUIZ KAMMLER
CHEFE DE DEPARTAMENTO