Lei Ordinária 1571/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 07/07/2004
EMENTA
- Dispõe sobre a autorização para desafetação de imóvel publico, conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei Municipal nº 1571/2004 de 07.07.2004.
Dispõe sobre a autorização para desafetação de imóvel publico, conforme especifica e dá outras providencias.
Carmelito Henrique Maldaner, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, no uso das atribuições legais, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo-SC, autorizado a proceder a desafetação de parte da área da Praça João Muxfeldt, no Loteamento João Muxfeld, constante do registro geral, no registro de imóveis de Pinhalzinho -SC sob o nº 7.217, conforme demonstrado no mapa anexo, integrante desta Lei, para fins de interesse publico.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 07 de julho de 2004.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JORGE LUIZ KAMMLER
CHEFE DE DEPARTAMENTO
