Lei Ordinária 1567/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 21/06/2004
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MODELO – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1567/2004 DE 21.06.2004
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MODELO – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Municipal 1.321/97 de 15/12/97, inciso XIII artigo 64, do Sistema Municipal de Ensino; O Disposto na Lei Municipal nº 1.342/98 de 30.06.98 que dispõe sobre o transporte escolar; e a Lei Municipal 1.430 de 02.06.00 que Dispõe sobre a aplicação dos recursos de passagens e resolução de normatização do Conselho Municipal da Educação,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Normatizar o transporte escolar, realizado com veículos próprios do Município de Modelo – SC, ou por ele contratados, no âmbito do Município de Modelo – SC, conforme estabelece a seguir:
Capitulo I
Da Finalidade:
I – Garantir o acesso e freqüência do educando a Escola, priorizando o acesso ao Ensino Fundamental – obrigatório.
II – Assegurar ao educando que necessite utilizar o transporte escolar para se deslocar de sua residência até o estabelecimento de ensino o qual freqüenta, transporte com qualidade, segurança e organização.
III – Atender preferencialmente, alunos de estabelecimentos educacionais públicos, da rede municipal e estadual, filantrópicos, missões de estudos aprovadas pelo Conselho Municipal da Educação, do Município de Modelo – SC.
IV – Garantir o acesso à educação Infantil, quando houver disponibilidade de vagas no veículo de transporte escolar, essencialmente alunos de Pré II, ou quando não implica em alteração e/ou ampliação de trajeto por atendimento desta vaga.
V – Garantir acesso ao transporte escolar para alunos que necessitam de deslocamento superior a 2,5 km. de distância.
Capitulo II
Dos Usuários
O transporte escolar, poderá ser utilizado:
I – Preferencialmente pelos alunos – Para freqüência na escola, no turno em que está matriculado, na seguinte forma:
a) Gratuitamente para os alunos da Educação Infantil, Educação Especial e Ensino Fundamental no turno Diurno, para os alunos da Educação de Jovens e Adultos a nível de Ensino Fundamental e para os professores da Rede Municipal de Ensino quando à trabalho;
b) Através de contribuições, conforme previsto em legislação própria, para os alunos dos demais níveis de ensino;
II- Por um representante da família do aluno, quando convocado pela escola;
III – Pelos idosos – Acima de 55 e 60 anos- gratuitamente, 01 (uma) utilização mensal, para recebimento dos proventos de aposentadoria ;
VI – Por outros passageiros, quando houver vagas no veículo, mediante pagamento de passagem, conforme definido em Lei .
Capítulo III
São direitos e deveres dos usuários:
a) Dos direitos dos usuários do transporte escolar
I – Utilizar o transporte escolar de conformidade com as condições estabelecidas nas Leis Municipais citadas acima e as normas deste regulamento;
II – Ser tratado com respeito e cortesia.
III – Aos alunos é garantido, a utilização dos assentos.
b) Dos deveres dos usuários do transporte escolar e proibições
I – Usar o transporte escolar com organização, disciplina e respeito, aos colegas, passageiros e condutor;
II – Usar o cinto de segurança/ obrigatório;
II – Acatar as determinações do motorista no uso do transporte;
IV – Não andar no veiculo, quando este estiver em movimento;
V – Jamais colocar a cabeça fora da janela;
VI – Manter a higiene e limpeza do veiculo;
VII – Não provocar estragos no veiculo;
VIII – Requerer autorização para o transporte gratuito;
IX – Entregar a passagem ou apresentar a carteira de autorização ao motorista;
X – Manter distância segura dos veículos para o embarque e desembarque, permanecendo no ponto, até a determinação do motorista para entrada ou saída;
XI – No desembarque, manter-se no ponto, até a saída completa do veiculo do transporte, para evitar atropelamentos;
XII – Não usar goma de mascar, durante o transporte;
XIII – Fica proibido o transporte de produtos tóxicos, inflamáveis, como gás, combustível, inseticidas e outros, animais e volumes que prejudiquem o espaço físico do passageiro;
IX – Fica proibido a utilização de bebida alcoólica nos veículos bem como o transporte de passageiros alcoolizados;
X – Fica proibido fumar no interior do veículo.
XI – Apresentar, ao motorista, bilhete de passagem quando o transportado não se enquadrar no itens I, II e II do Capítulo II.
Capítulo IV
Dos condutores/motoristas
Os condutores dos veículos de transporte Escolar deverão:
I – Possuir habilitação de trânsito específica para condutores de Veículo de Transporte;
II-Carteira de habilitação de condutores de veículos de transporte escolar, conforme determinação legal;
III – Tratar os passageiros com cortesia e respeito;
IV- Usar vestimentas adequadas, (camisa e/ou camiseta e calça) sendo o calçado de conformidade com o exigido pela lei do trânsito ;
V – Cumprir os horários e conduzir o veiculo conforme as normas de trânsito/direção defensiva;
VI – Permitir o acesso ao veiculo, somente dos passageiros conforme estabelecido neste regulamento e devidamente credenciados/passagens/carteira de transporte escolar.
VII – Comunicar a Direção do Departamento de Educação, sobre qualquer ocorrência anormal que cause transtorno na realização do transporte escolar e de passageiros, inclusive sobre as condições do veículo, de tráfego, e da forma de utilização do transporte pelos usuários.
VIII – Realizar o transporte com segurança, mantendo a ordem e harmonia com e entre os passageiros;
IX – Realizar as paradas e manter os veículos estacionados nos locais, conforme determinado pelo departamento de educação com acompanhamento do Conselho Municipal da Educação.
X – Aos motoristas fica expressamente proibido o uso de bebida alcoólica em serviço, bem como em horário que o antecede, infringindo as leis;
XI – Aos motoristas fica proibido fumar em serviço;
XII – Manter os veículos da municipalidade, entre um transporte e outro, na garagem da Prefeitura Municipal ou no estacionamento da escola.
XIII – Esperar os passageiros estarem devidamente acomodados para deslocamento do veículo de transporte.
Capítulo V
Dos veículos
I – Os veículos utilizados no transporte escolar, tanto da municipalidade, quanto os contratados deverão passar por vistoria e apresentar condições adequadas e seguras de utilizações;
II – Manter em vigência, o seguro obrigatório e apólice de seguros com cobertura contra terceiros dos passageiros;
III – Ter o veiculo devidamente licenciado conforme normas legais
IV – Possuir os equipamentos de segurança obrigatórios
V – Manter no veiculo/ parte externa a identificação de transporte escolar.
Capitulo VI
Das paradas
As paradas dos veículos de transporte escolar serão:
I – As paradas para embarque e desembarque de alunos, será concentrada em abrigos ou
pontos que beneficiem o maior numero de usuários, visando a organização, economia e o tempo do trajeto;
II – As paradas serão determinadas, anualmente, podendo ser revistas conforme necessidade;
III – Nas escolas, o embarque e desembarque de alunos deverá ser realizado de forma que a porta de saída do veículo dê acesso a calçada de entrada da escola ou do portão determinado para este fim.
IV – Não serão permitidas paradas no perímetro urbano, com exceção de uma parada no Bairro Alvorada e uma no Bairro Palmeiras.
Capitulo VII
Das penalidades
Para os envolvidos com o transporte escolar que infringirem as normas, o Departamento de Educação do Municipio, poderá aplicar as seguintes penalidades:
a) Aos usuários:
I – Advertência verbal pelo motorista
II – Repreensão no caso de reincidência, escrita, emitida pela Diretora do Departamento;
III – Suspensão da utilização do transporte, pelo período conforme gravidade, emitida pela Diretora do Departamento;
IV – Exigência do pagamento, imediato, dos danos causados ( custo do danos ) físicos e materiais;
V – Responder judicialmente pelos atos por ele praticado e pelo não atendimento as normas legais ;
VI – Encaminhamento ao Conselho Tutelar.
b) Aos motoristas
I – Aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
c) As empresas contratadas
I – Comunicação da irregularidade com prazo para providencias;
II – Advertência escrita – pelo Prefeito Municipal;
III – Suspensão do Contrato e registro na ficha cadastral.
Capitulo VIII
Da cedência dos veículos do transporte escolar, da Municipalidade:
I – Os veículos do transporte escolar, deverão atender prioritariamente o programa de transporte de alunos, sendo que a cedência desses veículos somente poderá ser efetuada se não causar prejuízos no atendimento dos usuários;
II – A cedência do veículo poderá ser efetuado para programas educacionais, esportivo e profissionais que estejam diretamente vinculados à órgãos da Prefeitura Municipal de Modelo;
III – As despesas com o veículo, motorista, possíveis multas e prejuízos decorrentes dessa cedência deverão ser alocadas nos respectivos órgãos solicitantes;
IV – Fica responsabilizado pelo acompanhamento e supervisão o responsável pela cedência, devendo ser assegurado pelo município a continuidade do transporte escolar;
V – Poderá autorizar a cedência dos veículos do transporte o prefeito municipal, o diretor de educação com anuência Do Conselho Municipal de Educação;
VI – Na cedência do transporte deverão ser observadas as normas de trânsito, segurança e economicidade e finalidade do programa;
VII – A Cedência do Veículo deverá ser solicitada, através de ofício, com 8 (oito) dias de antecedência.
Capitulo IX
Das Disposições Gerais
I – O cadastramento dos usuários do transporte com gratuidade deverão requerer a carteira de autorização no Departamento de Educação, mediante apresentação de comprovante de residência e bloco de produtor rural, no Município de Modelo – SC.
II – As passagens deverão ser adquiridas antecipadamente, na Prefeitura Municipal de Modelo – SC;
III – O desenvolvimento do Programa do transporte Escolar, será acompanhado, avaliado e Supervisionado pelo Departamento de Educação/ Chefe do Poder Executivo e Conselho Municipal da Educação.
IV – Os casos omissos serão resolvidos em sessão plenária do Conselho Municipal da Educação de Modelo – SC.
Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com anuência do Conselho Municipal da Educação, autorizado a efetuar a concessão de passagens sem ônus, aos membros dos conselhos municipais e comissões, que exercem atividade de caráter relevante ao Município de Modelo – SC.
Art. 3º – O valor da passagem para usuários, conforme disposto nesta lei, executando-se os estudantes no percurso do trajeto escolar, para todos os trechos é o estabelecido na Lei Municipal 1285/97, podendo ser reajustado anualmente, com base na variação da UFIR e com base no parecer do Conselho Municipal da Educação, que deverá através de resolução, apresentar proposta e consideração de custos operacionais e encaminhado ao Executivo para fixação do valor de que trata este artigo e fixado através de Decreto do Executivo Municipal,.
Art. 4º – Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a regulamentação da presente Lei nos casos necessários, através de Decreto Municipal.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 21 de junho de 2004.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
Prefeito Municipal de Modelo
Registrada e publicada na data supra:
JORGE LUIZ KAMMLER
CHEFE DE DEPARTAMENTO
