Lei Ordinária 1558/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 06/04/2004
EMENTA
- DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECE INDICE DE REAJUSTE SALARIAL, CONFORME ESPECIFICA, ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 1496/2002, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº1558/2004 DE 06 DE ABRIL DE 2004.
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECE INDICE DE REAJUSTE SALARIAL, CONFORME ESPECIFICA, ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 1496/2002, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo, SC, no uso das atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado a efetuar a revisão geral da remuneração, reestruturação dos cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, na forma especificada nesta Lei, em cumprimento ao disposto nas lei Municipal 1.514/2002 e especialmente o artigo 71 da Lei 1.513/2002, estabelecida anualmente para até mês de maio, observado igualmente o inciso X do art. 37 da constituição federal e ressalvado no art. 71 da Lei da Responsabilidade Fiscal e legislação eleitoral 2004.
Art. 2º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aos Servidores Públicos Municipais de Modelo – SC, reajuste salarial de 10 % (dez por cento), calculado sobre a remuneração do mês de março de 2004, para vigorar a partir de 01 de abril de 2004.
Parágrafo Único – O reajuste de que trata o caput deste artigo será efetivado conforme disposto nesta lei, ressalvado os limites estabelecidos para gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º – O quadro Permanente de Pessoal, Anexo VI, Os cargos do Quadro em Comissão, Anexo II, Quadro Suplementar, Anexo III, da Lei 1.514/2002, e o Anexo II, Tabela de Isonomia Salarial Grupo Magistério; Anexo I Quadro do PSF e Anexo I, Quadro do Peti, conforme legislações próprias, passam a vigorar de acordo com a estruturação e especificação constante dos respectivos anexos, integrantes desta lei.
Art. 4º – A remuneração dos cargos em Comissão, o Anexo VII, Tabela de Isonomia de Vencimentos, Quadro Permanente e Suplementar para cargos efetivos e estáveis, O Anexo II Tabela de Isonomia Salarial do Grupo Magistério, o Anexo I – Quadro do PSF e Anexo I Quadro de Peti, passam a vigorar, com o reajuste estabelecido no Artigo 1, desta Lei, conforme respectivos anexos integrantes desta Lei.
Art. 5º – O vencimento base do Município, fica fixado a partir de 01 de abril de 2004 em R$ 204,30 (duzentos e quatro reais e trinta centavos).
Art. 6º – Os valores constantes dos anexos mencionados nos artigos 3º e 4º. desta Lei, serão atualizados de acordo com a atualização do menor vencimento base, aplicando-se os índices estabelecidos na presente Lei, sendo reestruturado e reclassificado, com a revisão geral estabelecida no Estatuto, passando a vigorar conforme especificado e vagas fixadas nesta Lei.
Art. 7º – Ficam atualizados os valores constantes do artigo 2ºda Lei Municipal 1.496/2002 de 13.05.2002, para vigorar a partir de abril de 2004 , conforme a seguir especificado:
I) PARA ESTAGIARIO – CURSANDO NÍVEL SUPERIOR – CARGA HORÁRIA 20 HORAS R$ 180,00 (cento e oitenta reais) – MENSALMENTE;
II) PARA ESTAGIARIO – CURSANDO NÍVEL SUPERIOR – CARGA HORARIA 40 HORAS – R$ 370,00 (TREZENTOS REAIS) – MENSALMENTE;
III) PARA ESTAGIÁRIO – CURSANDO NÍVEL MÉDIO – CARGA HORARIA 20 HORAS R$ 140,00 (CENTO E DEZ REAIS) – MENSALMENTE;
IV) PARA ESTAGIARIO – CURSANDO NIVEL MEDIO – CAGA HORARIA 40 HORAS R$ 250,00 (DUZENTOS REAIS) – MENSALMENTE.
Art. 8º – as despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.
Art.9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 06 de abril de 2004.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na data supra:
CARLA LUISA ALEXIUS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA
