Lei Ordinária 1534/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 22/08/2003
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DA LICENÇA PREMIO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL 1.197/2003 DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL 1513/2003, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.534/2003 DE 22 DE AGOSTO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DA LICENÇA PREMIO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL 1.197/2003 DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL 1513/2003, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE MODELO – SC, AUTORIZADO, MEDIANTE REQUERIMENTO E EXPRESSAMENTE DECLARADO PELO SERVIDOR INTERESSADO, CONVERTER A LICENÇA PREMIO ADQUIRIDA ATÉ 17/12/2003, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.197/95, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL 1.513/2002 DE 18/12/2002, CONCEDENDO 01 (HUM) MÊS POR PREMIO ASSIDUIDADE CONVERTIDO EM DINHEIRO E 01 (HUM) MÊS DE LICENÇA PREMIO.
PARÁGRAFO ÚNICO – FICA ASSEGURADO AO SERVIDOR MUNICIPAL QUE JÁ ADQUIRIU O DIREITO DA LICENÇA PREMIO, CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL 1.197/95, USUFRUIR POR UM PERÍODO DE TRES MESES, NÃO PODENDO SER CONVERTIDA EM DINHEIRO, SENDO QUE A PRESENTE LEI, CONCEDE AO SERVIDOR A OPÇAO DE REQUERER A CONVERSÃO DOS TRÊS MESES EM 01 (HUM) MÊS DE PREMIO ASSIDUIDADE CONVERTIDO EM DINHEIRO E 01(HUM) MÊS DE LICENÇA PREMIO, FICANDO DESTA FORMA ASSEGURADO A OPÇÃO DO SERVIDOR, CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI.
ART. 2º – FICAM HOMOLOGADAS OS REQUERIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O PAGAMENTO DE 01(HUM) MÊS DA LICENÇA PREMIO, EFETUADOS DE JANEIRO A JULHO 2003 E AUTORIZADO O PAGAMENTO E CONCESSÕES CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1º DESTA LEI.
ART. 3º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 22 DE AGOSTO DE 2003.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na data supra:
CARLA LUISA ALEXIUS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
