Lei Ordinária 1521/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 18/12/2002
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CODIFICAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1521/2002 DE 18.12.2002
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CODIFICAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar através de decreto, a codificação para fins de controle do setor de pessoal e informes ao tribunal de contas do Estado de SC, dos cargos que integram os planos de carreira da administração municipal de Modelo – SC, sendo dos servidores e dos profissionais do magistério.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 18 de dezembro de 2002.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na data supra:
OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
