Lei Ordinária 1508/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 09/08/2002

EMENTA

  • Dispõe sobre autorização para aquisição de área de terra, conforme especifica, através de desapropriação amigável e dá outras providencias.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº1.508/2002 DE 09.08.2002.

Dispõe sobre autorização para aquisição de área de terra, conforme especifica, através de desapropriação amigável e dá outras providencias.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso da atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável, até 20.000 m2. (vinte mil metros quadrados), sendo parte das chácaras nºs: 16 e 17, da segunda seção Anta Gorda, com a matricula nº Av. 6/2.720 do Registro Geral – Livro numero 2, do Registro de Imóveis de Pinhalzinho – SC, para fins de ampliação da área de lazer e parque de exposição do município de Modelo – SC, anexa as áreas acima identificadas, pelo valor de até r$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) por hectare, para pagamento em 12 (doze) parcelas mensais, com valor fixo, sem clausula de correção monetária, com inicio a partir do mês de agosto de 2002, após efetivada a devida aquisição, de conformidade com o estabelecido na presente Lei.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente – projeto atividade: 2266100201.066 – Aquisição de área para o desenvolvimento industrial – elemento: 459061 – (498) – Aquisição de Imóveis e a ser fixada no orçamento subsequente.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 09 de agosto de 2002.

 

CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra:


OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA