Lei Ordinária 1503/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 28/06/2002

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMOVEL PERTENCENTE AO COLEGIO CENECISTA JOSE DE ALENCAR DE MODELO SC, DO CNEC – CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1.503/2002 DE 28 DE JUNHO DE 2002.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMOVEL PERTENCENTE AO COLEGIO CENECISTA JOSE DE ALENCAR DE MODELO SC, DO CNEC – CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ADELIR JOSE SCATOLIN, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC EM EXERCICIO,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODELO – SC, AUTORIZADO A ADQUIRIR ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL OU JUDICIAL, DO COLEGIO CENECISTA JOSE DE ALENCAR, ATRAVÉS DO CNEC – CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE OS IMOVEIS, SENDO: LOTES URBANOS NUMEROS 08, 09, 10 E 11 DA QUADRA Nº 22, COM AS AREAS RESPECTIVAS DE 1.000 M2., 1.000M2., 1.1.35 M2 E 1.135 M2 PERFAZENDO AREA TOTAL DE 4.270 M2(QUATRO MIL, DUZENTOS E SETENTA METROS QUADRADOS), COM BENFEITORIAS, SENDO UM PREDIO ESCOLAR, EM ALVENARIA, COM AREA CONSTRUIDA DE 902,86 M2 COBERTO COM TELHAS DE BARRO, LOCALIZADOS NA RUA CRISTOVÃO COLOMBO NA CIDADE DE MODELO – SC, CONFORME MATRICULA N.º 9.575 E AVERBAÇÕES, REGISTRO GERAL Nº 2 – OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PINHALZINHO – SC.
ART. 2º – FICA IGUALMENTE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODELO – SC, AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ATÉ R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS) MIL REAIS EM 3 PARCELAS MENSAIS, A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA COMPRA E REGISTRO DOS IMOVEIS AO MUNICIPIO.

ART. 3º – O IMOVEL DESCRITO NO ARTIGO 1º DESTA LEI SERÁ DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA REUNIDA MUNICIPAL PROFESSORA GRISELDI MARIA MULLER E DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MODELO – SC.

ART. 4º – AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO PROPRIO – PROJETO ATIVIDADE 1236100051.073000 – AQUISIÇÃO LEGALIZAÇÃO IMOVEL

 

LEI MUNICIPAL 1503/2002

PARA ESCOLA MUN E IMOVEL PARA PRATICA DE ED. FISICA – ELEMENTO 4.5.90.61.00.0000(647) – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.

ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 28 DE JUNHO DE 2002.

 


ADELIR JOSE SCATOLIN
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO


Registrada e Publicada na data supra:

 

OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA