Lei Ordinária 1500/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 28/06/2002
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, VISANDO O POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1500/2002 DE 28.06.2002
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, VISANDO O POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
ADELIR JOSE SCATOLIN, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado a assinar termo aditivo ao convênio firmado com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, denominada PMSC, no valor de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), a serem investidos mensalmente na manutenção e conservação do atendimento da RADIO PATRULHA DE MODELO – SC, com vigência até 31.12.2002, podendo ser renovado com anuência de ambas as partes.
Parágrafo Único – O valor acima especificado será reajustado de conformidade com o reajuste oficial concedido para os combustíveis.
Art. 2º – Visa o termo aditivo ao convênio, mencionado no artigo 1º desta Lei, complementar o auxilio financeiro de que trata o Convenio, firmado no valor equivalente a 500 litros combustível – gasolina, que tem por objeto a realização de policiamento ostensivo motorizado, executando rondas periódicas e atendimento de ocorrências no Município, bem como o controle da ordem pública, através de guarnições de radiopatrulha da Policia Militar local.
Art.3º – Em contrapartida, a PMSC – Polícia Militar de Santa Catarina se obriga a fornecer as viaturas necessárias para execução dos serviços, devendo estas serem cadastradas no setor competente , cuja quantidade será definida de acordo com as necessidades e disponibilidades.
Art.4º – O convênio aditivo e o convenio, firmado com a Polícia Militar e o Município por intermédio da RADIOPATRULHA, tem por objetivo ainda, manter no Município uma Organização Policial Militar, com viaturas para execução do serviço de RADIOPATRULHA, correndo a manutenção deste ás expensas da mesma e da Prefeitura Municipal.
Art. 5º- O convênio e o termo aditivo objeto desta Lei, encontra-se amparado no Art.24 e seus incisos da Lei Federal n. 503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º – As despesas decorrentes da assinatura do convênio serão consignadas em dotação orçamentária própria, com observância na Lei complementar 101/2000.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação legal.
Art. 8 º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, AOS 28 DE JUNHO DE 2002.
ADELIR JOSE SCATOLIN
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada e Publicada na data supra:
OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA
