Lei Ordinária 1490/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 01/04/2002

EMENTA

  • CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CARGOS TEMPORÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA “ PETI – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL , CRIADO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FIXA NÚMERO DE VAGAS, ESTABELECE A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL 1490/2002 DE  01.04.2002

 

CRIA  NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CARGOS TEMPORÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA " PETI  – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL ,  CRIADO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FIXA NÚMERO DE VAGAS, ESTABELECE A REMUNERAÇÃO  E  DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,

Faço Saber, que a Câmara de  Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                                                           Art. 1º – Fica criado  na estrutura administrativa Municipal, os cargos temporários especificados no Anexo I desta Lei, estabelecendo o nome do cargo,  fixado  o numero de vagas e atribuindo-lhe a remuneração, conforme abaixo especificado:

 

ANEXO I

 

CARGOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.

 

NOME DO CARGO

CARGA  HORARIA

HORAS/SEMANAL

PROVIMENTO

VAGAS

REMUNERAÇÃO

MONITOR SOCIAL DO PETI

30

ACT/ADMITIDO CARATER TEMPORÁRIO

02

250,00

EDUCADOR SOCIAL DO PETI

20

ACT/ADMITIDO EM CARATER TEMPORÁRIO

03

322,00

INSTRUTORA PARA PRÁTICAS  ARTESANAIS  DO PETI

40

ACT/ADMITIDO EM CARATER TEMPORÁRIO

01

620,00

RECREADOR DESPORTIVO DO PETI

04

ACT/ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORARIO

01

 60,00

MONITOR CULTURAL / SOCIAL DO PETI

04

ACT/ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORATIO

01

  60,00

INSTRUTOR PARA PRATICAS AGRÍCOLAS E AJARDINAMENTO

04

ACT/ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORARIO

01

  60,00

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PETI

 

40

ACT/ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORARIO

01

256,00 MAIS r$ 14,01 DE INSALUBRIDADE

      

 

                                                  ART. 2º – Fica estabelecido a habilitação minima exigida para o desempenho dos cargos de que trata esta lei, conforme especificado no anexo II, a seguir:

 

ANEXO II

 

HABILITAÇÃO MINIMA EXIGIDA

 

NOME DO CARGO

HABILITAÇÃO PARA OC ARGO (MINIMA)

MONITOR SOCIAL DO PETI

ALFABETIZADO

EDUCADOR SOCIAL DO PETI

NÍVEL MÉDIO

INSTRUTOR PARA PRÁTICAS  ARTESANAIS  DO PETI

NÍVEL MÉDIO

RECREADOR DESPORTIVO DO PETI

NIVEL MEDIO

MONITOR CULTURAL / SOCIAL DO PETI

COMPROVAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIFICA NA ÁREA CULTURAL

INSTRUTOR PARA PRATICAS AGRÍCOLAS E AJARDINAMENTO

COMPROVAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIFICA NA ÁREA 

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PETI

 

ALFABETIZADO

 

                                                        Art. 3º – A criação dos cargos estabelecidos no Anexo I, desta Lei, visa atender exclusivamente as necessidades estabelecidas para a execução do Programa " PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil" , criados  pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, com a participação da Secretaria de Estado de Assistência Social e firmado com o Município de Modelo – SC, objetivando retirar as crianças e adolescentes, de 7 a 14 anos, do trabalho considerado perigosos, penoso, insalubre ou degradante, ou seja aquele trabalho que coloca em risco a saúde e segurança das crianças e adolescentes do Município de Modelo – SC, sendo objetivos dos programa:

. Retirar crianças e adolescentes do trabalho perigoso, penoso, insalubre e degradante;

. Possibilitar o acesso, a permanência e o bom desempenho de crianças e adolescentes na escola;

. Fomentar e incentivar a ampliação do universos de conhecimentos da criança e do adolescente, por meio de atividades culturais,  esportiva, artísticas e de lazer no período complementar à escola, ou seja, na jornada ampliada.

. Proporcionar apoio e orientação às famílias por meio da oferta de ações sócio-educativas;

. Implementar programas e projetos de geração de trabalho e renda para as famílias.

  

                                                      Art. 4º – Os cargos criados por esta Lei, ficarão subordinados ao  Setor de Promoção Social  do Município de Modelo – SC,  sendo preenchidos conforme a necessidade para a execução do Programa, com duração limitada à vigência do programa.

 

                                                     Art. 5º – Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, aplica-se as normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos  Municipais – Lei Municipal 1.197/95 de 03.02.95.

                                                      §  1º  – As licenças concedidas, na  forma da Lei, não poderão exceder ao período do contrato.

                                                      § 2º — Além da retribuição pecuniária mensal o contrato nos termos da lei, poderá receber as seguintes vantagens:

I – Diárias – (com expressa autorização do Executivo Municipal)

II – Salário Família;

III – férias e 1/3 de adicional de férias

IV – 13º salário 

  • a) – O valor do 13º salário será calculado proporcionalmente à razão de 1/12 avos por mês de efetivo exercício, com base na remuneração correspondente ao último mês trabalhado.

 

                                                      § 3º – Computa-se como mês, para efeitos de pagamento proporcional de 13º salário, férias e 1/3 de férias a fração igual ou superior  a 15 dias.           

 

                                                     Art. 6º –  A contratação temporária, será precedida de processo seletivo simplificado  de títulos e/ou de provas e títulos, com divulgação no mural publico e deverá ser apresentado também atestado médico.

 

                                                     Art. 7º – Dar-se-á dispensa, antes do término do contrato administrativo:

I – A pedido do contratado;

II -Por iniciativa do Executivo;

III – A requerimento do Conselho Municipal da Assistência Social  

IV – A titulo de penalidade.

 

                                           Art. 8º –  São  requisitos básicos para ingresso no serviço publico:

  • A) Nacionalidade brasileira
  • B) Gozo dos direitos políticos
  • C) Quitação das obrigações militares e eleitorais
  • D) Comprovada capacidade física sanidade mental
  • E) Habilitação conforme lei
  • F) Idade mínima de 18 anos.

                                            Art. 9º – A forma de trabalho, o local de atuação, disponibilidade e outras de interesse ao bom desenvolvimento do programa, será regulamentada por Decreto.

                                            Art. 10 – É parte integrante desta Lei o Projeto do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – do Centro de Atendimento a criança e ao adolescente – Centro Aça Esperança de Modelo – SC.

                                            Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                            Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 01 de abril de 2002.

 

 

 

CARMELITO HENRIQUE MALDANER

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

OLMIR JOSE MENEGHETTI

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO