Lei Ordinária 1490/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 01/04/2002
EMENTA
- CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CARGOS TEMPORÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA “ PETI – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL , CRIADO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FIXA NÚMERO DE VAGAS, ESTABELECE A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1490/2002 DE 01.04.2002
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CARGOS TEMPORÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA " PETI – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL , CRIADO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FIXA NÚMERO DE VAGAS, ESTABELECE A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
Faço Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado na estrutura administrativa Municipal, os cargos temporários especificados no Anexo I desta Lei, estabelecendo o nome do cargo, fixado o numero de vagas e atribuindo-lhe a remuneração, conforme abaixo especificado:
ANEXO I
CARGOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
|
NOME DO CARGO |
CARGA HORARIA HORAS/SEMANAL |
PROVIMENTO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
|
MONITOR SOCIAL DO PETI |
30 |
ACT/ADMITIDO CARATER TEMPORÁRIO |
02 |
250,00 |
|
EDUCADOR SOCIAL DO PETI |
20 |
ACT/ADMITIDO EM CARATER TEMPORÁRIO |
03 |
322,00 |
|
INSTRUTORA PARA PRÁTICAS ARTESANAIS DO PETI |
40 |
ACT/ADMITIDO EM CARATER TEMPORÁRIO |
01 |
620,00 |
|
RECREADOR DESPORTIVO DO PETI |
04 |
ACT/ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORARIO |
01 |
60,00 |
|
MONITOR CULTURAL / SOCIAL DO PETI |
04 |
ACT/ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORATIO |
01 |
60,00 |
|
INSTRUTOR PARA PRATICAS AGRÍCOLAS E AJARDINAMENTO |
04 |
ACT/ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORARIO |
01 |
60,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PETI
|
40 |
ACT/ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORARIO |
01 |
256,00 MAIS r$ 14,01 DE INSALUBRIDADE |
ART. 2º – Fica estabelecido a habilitação minima exigida para o desempenho dos cargos de que trata esta lei, conforme especificado no anexo II, a seguir:
ANEXO II
HABILITAÇÃO MINIMA EXIGIDA
|
NOME DO CARGO |
HABILITAÇÃO PARA OC ARGO (MINIMA) |
|
MONITOR SOCIAL DO PETI |
ALFABETIZADO |
|
EDUCADOR SOCIAL DO PETI |
NÍVEL MÉDIO |
|
INSTRUTOR PARA PRÁTICAS ARTESANAIS DO PETI |
NÍVEL MÉDIO |
|
RECREADOR DESPORTIVO DO PETI |
NIVEL MEDIO |
|
MONITOR CULTURAL / SOCIAL DO PETI |
COMPROVAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIFICA NA ÁREA CULTURAL |
|
INSTRUTOR PARA PRATICAS AGRÍCOLAS E AJARDINAMENTO |
COMPROVAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIFICA NA ÁREA |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PETI
|
ALFABETIZADO |
Art. 3º – A criação dos cargos estabelecidos no Anexo I, desta Lei, visa atender exclusivamente as necessidades estabelecidas para a execução do Programa " PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil" , criados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, com a participação da Secretaria de Estado de Assistência Social e firmado com o Município de Modelo – SC, objetivando retirar as crianças e adolescentes, de 7 a 14 anos, do trabalho considerado perigosos, penoso, insalubre ou degradante, ou seja aquele trabalho que coloca em risco a saúde e segurança das crianças e adolescentes do Município de Modelo – SC, sendo objetivos dos programa:
. Retirar crianças e adolescentes do trabalho perigoso, penoso, insalubre e degradante;
. Possibilitar o acesso, a permanência e o bom desempenho de crianças e adolescentes na escola;
. Fomentar e incentivar a ampliação do universos de conhecimentos da criança e do adolescente, por meio de atividades culturais, esportiva, artísticas e de lazer no período complementar à escola, ou seja, na jornada ampliada.
. Proporcionar apoio e orientação às famílias por meio da oferta de ações sócio-educativas;
. Implementar programas e projetos de geração de trabalho e renda para as famílias.
Art. 4º – Os cargos criados por esta Lei, ficarão subordinados ao Setor de Promoção Social do Município de Modelo – SC, sendo preenchidos conforme a necessidade para a execução do Programa, com duração limitada à vigência do programa.
Art. 5º – Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, aplica-se as normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal 1.197/95 de 03.02.95.
§ 1º – As licenças concedidas, na forma da Lei, não poderão exceder ao período do contrato.
§ 2º — Além da retribuição pecuniária mensal o contrato nos termos da lei, poderá receber as seguintes vantagens:
I – Diárias – (com expressa autorização do Executivo Municipal)
II – Salário Família;
III – férias e 1/3 de adicional de férias
IV – 13º salário
- a) – O valor do 13º salário será calculado proporcionalmente à razão de 1/12 avos por mês de efetivo exercício, com base na remuneração correspondente ao último mês trabalhado.
§ 3º – Computa-se como mês, para efeitos de pagamento proporcional de 13º salário, férias e 1/3 de férias a fração igual ou superior a 15 dias.
Art. 6º – A contratação temporária, será precedida de processo seletivo simplificado de títulos e/ou de provas e títulos, com divulgação no mural publico e deverá ser apresentado também atestado médico.
Art. 7º – Dar-se-á dispensa, antes do término do contrato administrativo:
I – A pedido do contratado;
II -Por iniciativa do Executivo;
III – A requerimento do Conselho Municipal da Assistência Social
IV – A titulo de penalidade.
Art. 8º – São requisitos básicos para ingresso no serviço publico:
- A) Nacionalidade brasileira
- B) Gozo dos direitos políticos
- C) Quitação das obrigações militares e eleitorais
- D) Comprovada capacidade física sanidade mental
- E) Habilitação conforme lei
- F) Idade mínima de 18 anos.
Art. 9º – A forma de trabalho, o local de atuação, disponibilidade e outras de interesse ao bom desenvolvimento do programa, será regulamentada por Decreto.
Art. 10 – É parte integrante desta Lei o Projeto do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – do Centro de Atendimento a criança e ao adolescente – Centro Aça Esperança de Modelo – SC.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 01 de abril de 2002.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
