Lei Ordinária 1819/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 03/12/2008

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE HIPERTENSOS DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1.819/2008 DE 03.12.2008 DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE HIPERTENSOS  DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA  E  DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ADILSON CESAR BRAUN, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA,  EM EXERCICIO,  NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:                                                                           Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a efetuar transferência de auxilio financeiro,  à  ASSOCIAÇÃO DOS HIPERTENSOS  CNPJ  05.054.767/0001-17,  com sede na Rua   Carlos Oscar Werlang s/n°,  na  cidade de  Modelo – SC,   no valor de até R$  35.000,00 ( Trinta e cinco mil reais),  no exercício de 2008 e até março de 2009, em complemento a Lei Municipal 1.789/2008 DE 18.03.2008. § 1º – Os recursos de que trata este artigo, destinam-se a manutenção das atividades da entidade beneficiada, sendo na aquisição de medicamentos destinados ao atendimento dos programas  de atendimento dos hipertensos, diabéticos e outros, conforme dispõe o estatuto da entidade.§ 2º –  A entidade devera aplicar os recursos financeiros de conformidade com o estabelecido nesta Lei e conforme disposições estatutárias.§ 3º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município, sendo a despesa  realizada mediante disponibilidade de caixa de conformidade com a lei de responsabilidade fiscal. § 4º – Para recebimento dos recursos a Entidade beneficiaria, deverá apresentar plano de aplicação, de conformidade com o disposto nesta Lei, anexando relatório das atividades a serem desenvolvidas e objetivos a serem alcançados.  Art. 2º. – É de responsabilidade da Entidade Beneficiaria, a regular e adequada aplicação dos recursos e a devida prestação de contas dos recursos recebidos.Parágrafo Único  – A prestação de contas, deverá ser elaborada, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a liberação dos recursos, conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter:·  Relatório dos beneficiários·  Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros;.·  Balancete financeiro;·  Declaração de que os recursos foram aplicados rigorosamente no objeto Art. 3º –  É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela entidade de que trata esta Lei,    em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da entidade beneficiaria acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal § 2º –  Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.Art. 4º – O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que  a Entidade, deverá  efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei.Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão  consignados em dotação própria do orçamento vigente.Art. 6º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua  publicação. Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos  03 de dezembro de 2008   ADILSON CESAR BRAUNPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO Registrada e Publicada na data supra:  ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO