Lei Ordinária 1827/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 12/03/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA HABITACIONAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.827/2009 DE 12.03.2009 DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA HABITACIONAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMÍLIO ÁVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, no uso das atribuições legai, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriar, de forma amigável, para fins de aquisição pelo município de Modelo – SC, parte do imóvel rural, sendo a chácara rural nº12 e parte das chácaras rurais nºs 07 e 08 da seção Jundiá, com áreas respectivas de 31.100m2, 5.500m2 e 6.500m2, perfazendo área total de 43.100m2, sem benfeitorias, situada neste Município de Modelo – SC, com registro no oficio de registro de Imóveis – Comarca de modelo – SC, matrícula 2.114, conforme descrito no mapa anexo, integrante desta lei. Art. 2º – Fica declarado de utilidade publica e interesse social o imóvel de que dispõe o artigo 1º desta Lei, para fins de Loteamento para Implantação de Programa Habitacional, de interesse social. Art. 3º – Fica igualmente, autorizado o Poder Executivo Municipal, indenizar o proprietário, Sr. Luiz Sibauer, CPF 251.240.059-04 e sua esposa, no valor de até 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) parcelado nos meses de março, abril, julho e o saldo até dezembro de 2009, para pagamento do imóvel descrito nesta lei. Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, estão consignadas em dotação própria do orçamento vigente, incluídas as despesas de escritura e registro, para regularização da área remanescente. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 12 de março de 2009.
IMILIO ÁVILA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLIS – DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
