Lei Ordinária 1832/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 24/03/2009

EMENTA

  • DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO ONIBUS DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, DOADO PELA RECEITA FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

   

 Estado de Santa Catarina

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO 

 LEI MUNICIPAL Nº 1832/ DE 24.03.2009  DISPOE SOBRE  AUTORIZAÇÃO  PARA  ALIENAÇÃO DO     ONIBUS DO MUNICIPIO DE  MODELO – SC, DOADO PELA RECEITA FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E   DÁ OUTRAS  PROVIDENCIAS. EU, IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo –SC,  no uso das atribuições legais,  Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado a alienação – modalidade Leilão e ou Pregão,  do ônibus, doado pela receita federal  ao Município de Modelo-SC, conforme abaixo especificado: 1)    ONIBUS MARCA VOLVO/B58, ANO DE FABRICAÇÃO: 1985, PLACA BXI6913/SP – CHASSI 9BV58E10FE302290 – COD. RENAVAM 7196010605                           Parágrafo Único: Fica aprovada a avaliação do veiculo, descrito no caput deste artigo, para fins de alienação,  pelo valor mínimo de  R$  20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2%u0665  – As receitas decorrentes  da alienação de que trata esta Lei, serão aplicadas em despesas de capital, conforme  dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, com prioridade  na  aquisição de um novo veiculo,  para atendimento das atividades do Município de Modelo – SC Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos 24 de março de 2009 IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL    Registrada e Publicada na data supra  ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração