Lei Ordinária 1832/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 24/03/2009
EMENTA
- DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO ONIBUS DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, DOADO PELA RECEITA FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
|
Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO |
LEI MUNICIPAL Nº 1832/ DE 24.03.2009 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO ONIBUS DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, DOADO PELA RECEITA FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. EU, IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo –SC, no uso das atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado a alienação – modalidade Leilão e ou Pregão, do ônibus, doado pela receita federal ao Município de Modelo-SC, conforme abaixo especificado: 1) ONIBUS MARCA VOLVO/B58, ANO DE FABRICAÇÃO: 1985, PLACA BXI6913/SP – CHASSI 9BV58E10FE302290 – COD. RENAVAM 7196010605 Parágrafo Único: Fica aprovada a avaliação do veiculo, descrito no caput deste artigo, para fins de alienação, pelo valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2%u0665 – As receitas decorrentes da alienação de que trata esta Lei, serão aplicadas em despesas de capital, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, com prioridade na aquisição de um novo veiculo, para atendimento das atividades do Município de Modelo – SC Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 24 de março de 2009 IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração
