Lei Ordinária 1840/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 19/05/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA O CTG – CENTRO DE TRADIÇOES GAUCHAS “MODELO DA TRADIÇÃO” DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNCIPAL Nº1840 /2009 DE 19.05.2009 DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA O CTG – CENTRO DE TRADIÇOES GAUCHAS “MODELO DA TRADIÇÃO” DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CESAR MEURER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCICIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a efetuar transferência de auxilio financeiro, ao CTG – CENTRO DE TRADIÇOES GAUCHAS “MODELO DA TRADIÇÃO” de Modelo – SC, para o exercício de 2009, no valor de até R$ 7.000,00 (Sete mil reais).§ 1º – Os recursos de que trata este artigo, serão utilizados pela entidade citada no caput deste artigo, para manutenção e desenvolvimento de suas atividades, propiciar o desenvolvimento de atividades culturais e recreativas típicas e festividades como Rodeio Crioulo e outras, no município de Modelo – SC. § 2º – A entidade devera aplicar os recursos financeiros de conformidade com o estabelecido nesta Lei e conforme disposições estatutárias. § 3º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município. § 4º – Os recursos poderão ser pagos parceladamente conforme requisição e plano de aplicação a ser apresentado pelo CTG Modelo da Tradição. Art. 2º. – É de responsabilidade do CTG – Modelo da Tradição de Modelo – SC, a regular e adequada aplicação dos recursos e a devida prestação de contas dos recursos recebidos. Parágrafo lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter: · Balancete Financeiro – Anexo TC 28 · Copia dos documentos fiscais comprobatórios com o cientifico que o serviço foi realizado e /ou o material fornecido, prestado e aceito;· Cópia dos extratos bancários;· Declaração da regular aplicação dos recursos;· Relatório dos benefícios alcançados. § 2º – O CTG, deverá prestar contas até 60 (sessenta dias) após a liberação dos recursos, sob pena de suspensão de novos repasses. Art. 3º – É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela entidade de que trata esta Lei, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor Parágrafo Único – Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva. Art. 4º – O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que o CTG devera efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei, promovendo Ação e Desenvolvimento Cultural, Tradicionalista e em especial de integração e divulgação do Município de Modelo – SC Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados em dotação própria do orçamento vigente. Art. 6º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação. Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 19 de maio de 2009. CESAR MEURERPRFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO. Registrada e Publicada na data supra ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
