Lei Ordinária 1857/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 28/10/2009
EMENTA
- DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO |
LEI MUNICIPAL 1.857/2009 DE 28.10.2009 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIOA AVILA, Prefeito Municipal de Modelo –SC, no uso das atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado a alienação – modalidade Leilão e ou Pregão, de bens moveis do Município de Modelo-SC, conforme abaixo especificado:1. ONIBUS 1113 PLACA AAB 0685 2. DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGANICO LIQUIDO 2.000 LITROS3. DISTRIBUIDOR DE CALCAREO MARCA LANCER – 2.500 KG4. ROÇADEIRA 5. ENSILADEIRA JF6. ENSILADEIRA 7. TANQUE PIPA/DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGANICO – 8.000 LITROS Art. 2º – Para fins de alienação dos bens moveis de que trata esta lei, fica estabelecido o valor da avaliação como preço mínimo, conforme abaixo especificado:1. ONIBUS 1113 , PLACA AAB 0685 – Valor R$ 10.000,002. DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGANICO LIQUIDO 2.000 LITROS- (Inservível) Valor R$ 500,003. DISTRIBUIDOR DE CALCAREO MARCA LANCER – 2.500 KG Valor R$ 1.000,004. ROÇADEIRA (inservível) – Valor R$ 150,005. ENSILADEIRA JF – – Valor R$ 1.500,006. ENSILADEIRA – (inservível) Valor R$ 800,007. TANQUE PIPA/DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGANICO – 8.000 LITROS – Valor R$ 9.000,00Art. 2%u0665 – As receitas provenientes da alienação de que trata esta Lei, serão aplicadas em despesas de capital, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, no atendimento do interesse publico do Município de Modelo – SC. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 28 de outubro de 2009. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração
