Lei Ordinária 1857/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 28/10/2009

EMENTA

  • DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

   

 Estado de Santa Catarina

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO 

 LEI MUNICIPAL 1.857/2009 DE 28.10.2009 DISPOE SOBRE  AUTORIZAÇÃO  PARA  ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS  DO MUNICIPIO DE  MODELO – SC,  CONFORME ESPECIFICA E   DÁ OUTRAS  PROVIDENCIAS. IMILIOA AVILA, Prefeito Municipal de Modelo –SC,  no uso das atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado a alienação – modalidade Leilão e ou Pregão,  de  bens moveis do Município de  Modelo-SC, conforme abaixo especificado:1.                  ONIBUS 1113     PLACA  AAB 0685 2.                 DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGANICO LIQUIDO  2.000  LITROS3.                 DISTRIBUIDOR DE CALCAREO MARCA LANCER – 2.500 KG4.                 ROÇADEIRA 5.                 ENSILADEIRA JF6.                 ENSILADEIRA 7.                  TANQUE PIPA/DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGANICO – 8.000   LITROS                          Art. 2º – Para fins de alienação dos bens moveis de que trata esta lei, fica estabelecido o valor  da  avaliação como preço mínimo,  conforme abaixo especificado:1.      ONIBUS 1113   , PLACA  AAB 0685  – Valor R$  10.000,002.      DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGANICO LIQUIDO  2.000  LITROS- (Inservível) Valor R$  500,003.      DISTRIBUIDOR DE CALCAREO MARCA LANCER – 2.500 KG Valor R$ 1.000,004.      ROÇADEIRA (inservível)  – Valor R$  150,005.      ENSILADEIRA JF – – Valor R$ 1.500,006.      ENSILADEIRA – (inservível) Valor R$ 800,007.      TANQUE PIPA/DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGANICO – 8.000 LITROS – Valor  R$ 9.000,00Art. 2%u0665  – As receitas provenientes da alienação de que trata esta Lei, serão aplicadas em despesas de capital, conforme  dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal,  no atendimento do interesse publico do Município de Modelo – SC. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos 28 de outubro de 2009.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração