Lei Ordinária 1864/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 09/11/2009

EMENTA

  • DISPOE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL–REFIS/MODELO 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL 1.864/2009 DE 09.11.2009 DISPOE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL–REFIS/MODELO 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMILIO AVILA Prefeito Municipal de Modelo –SC,  no uso das atribuições legais,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso I do artigo 4º da Lei 1856/2009 de 07.10.2009, passa a vigorar com a seguinte redação: I – Anistia de até 100% (cem por cento) das multas e juros, e  até 60% da atualização monetária,  para o contribuinte que requerer o REFIS e optar pelo pagamento em parcela única e efetivar o pagamento até o dia  10.12.2009, na forma  e condições, fixado por  Decreto do Poder Executivo   Art.  2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º.  Revogam-se as disposições em contrário.      Gabinete do  Prefeito Municipal de Modelo aos 09 de novembro de 2009.   IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra  ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração