Lei Ordinária 1863/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 28/10/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA PROLONGAMENTO DAS RUAS JOAO FELIPE WERLANG, IRICA KNORST E RUA PINHEIROS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.863/2009 DE 28.10.2009 DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA PROLONGAMENTO DAS RUAS JOAO FELIPE WERLANG, IRICA KNORST E RUA PINHEIROS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada a utilidade publica, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, por interesse social, das áreas descritas no mapa integrante desta Lei, Anexo I, destinadas a implantação do Prolongamento da Rua João Felipe Werlang, até o loteamento “morada do sol, com área total de 2.764,87 m2; o Prolongamento da Rua Irica Knosrt, com área de 1.384,53 m2 e a rua descrita no mapa anexo II, integrante desta Lei, área de 1.560 m2, com a denominação de Rua Pinheiros. Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a desapropriar as áreas constantes desta Lei, que se destinam a implantação de vias publicas. Art. 3º – Ficam criadas e incluídas no Sistema Viário Municipal Urbano, as Vias de Acesso Domiciliar, conforme Lei Municipal 887/1988, mantida a denominação de Rua João Felipe Werlang e Rua Irica Knorst, conforme áreas descritas no Anexo I e Rua Pinheiros, no Anexo II, desta Lei.Art. 4º – O valor da desapropriação, fica estabelecido em até R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para pagamento aos proprietário, proporcionalmente as áreas desapropriadas, conforme registro dos imóveis.Art. 5º – Fica igualmente o Poder Executivo, autorizado a executar, mediante convenio e conforme disponibilidade do Município, a pavimentação com pedras irregulares a rede de abastecimento de água e colocação de dez tubos nas ruas desapropriadas constantes desta Lei. Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.Art.7º – Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto na forma legal, para fins de cumprimento da presente lei. Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 28 de outubro de 2009. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio Bolis – Diretor de Administração
