Lei Ordinária 1864/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 09/11/2009
EMENTA
- DISPOE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL–REFIS/MODELO 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.864/2009 DE 09.11.2009 DISPOE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL–REFIS/MODELO 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMILIO AVILA Prefeito Municipal de Modelo –SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso I do artigo 4º da Lei 1856/2009 de 07.10.2009, passa a vigorar com a seguinte redação: I – Anistia de até 100% (cem por cento) das multas e juros, e até 60% da atualização monetária, para o contribuinte que requerer o REFIS e optar pelo pagamento em parcela única e efetivar o pagamento até o dia 10.12.2009, na forma e condições, fixado por Decreto do Poder Executivo Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 09 de novembro de 2009. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração
