Lei Ordinária 1865/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 09/11/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA E PROLONGAMENTO DA VIA PRIVATIVA DE CIRCULAÇÃO (SERVIDÃO) NA QUADRA 29 DO LOTEAMENTO MODELO II, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL  Nº. 1865/2009  DE  09.11.2009 DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA E PROLONGAMENTO DA VIA PRIVATIVA DE CIRCULAÇÃO (SERVIDÃO) NA QUADRA 29 DO LOTEAMENTO MODELO II, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, por interesse social, parte do lote urbano 164 da quadra 29, com área de 120m2. (cento e vinte metros        quadrados)Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a desapropriar a área constante descrita no caput desta Lei, para fins de implantação do prolongamento da via privativa de circulação,  na quadra 29,  do loteamento Modelo II.  Art. 2º – Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, retificar a via privativa de circulação (servidão), em linha reta, constante no lote urbano 166 da quadra  29 e efetuar o respectivo prolongamento,  no lote urbano 165 da quadra 20, ambos no Loteamento Modelo II e de propriedade do Município de Modelo – SC até a divisa a nordeste  do lote urbano 164 da quadra 29 conforme consta do artigo 1º desta lei.Parágrafo Único – A Implantação e retificação da via privativa  de circulação (servidão)  na quadra 29 do loteamento Modelo II,  será  efetuada conforme descrito no mapa anexo, integrante desta Lei .    Art. 3º – Fica criada  e incluída  no Sistema Viário Municipal Urbano,  a Via Privativa de Circulação, de que trata  esta lei, na Quadra 20 do Loteamento Modelo II, de conformidade com a Lei Municipal 887/1988.                Art. 4º – O valor da desapropriação fica estabelecido em até R$ 300,00 (trezentos reais) para pagamento ao proprietário descrito no artigo 1º desta lei.Art. 5º – Fica igualmente o Poder Executivo, autorizado a executar, mediante convenio e conforme disponibilidade do Município, a pavimentação com pedras irregulares  e rede de abastecimento de água na via objeto desta Lei. Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.Art.7º – Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto na forma legal, para fins de cumprimento da presente lei. Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 09 de novembro de 2009. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra

 ALDECIR ANTONIO BOLIS – Diretor de Administração