Lei Ordinária 1865/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 09/11/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA E PROLONGAMENTO DA VIA PRIVATIVA DE CIRCULAÇÃO (SERVIDÃO) NA QUADRA 29 DO LOTEAMENTO MODELO II, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº. 1865/2009 DE 09.11.2009 DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA E PROLONGAMENTO DA VIA PRIVATIVA DE CIRCULAÇÃO (SERVIDÃO) NA QUADRA 29 DO LOTEAMENTO MODELO II, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, por interesse social, parte do lote urbano 164 da quadra 29, com área de 120m2. (cento e vinte metros quadrados)Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a desapropriar a área constante descrita no caput desta Lei, para fins de implantação do prolongamento da via privativa de circulação, na quadra 29, do loteamento Modelo II. Art. 2º – Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, retificar a via privativa de circulação (servidão), em linha reta, constante no lote urbano 166 da quadra 29 e efetuar o respectivo prolongamento, no lote urbano 165 da quadra 20, ambos no Loteamento Modelo II e de propriedade do Município de Modelo – SC até a divisa a nordeste do lote urbano 164 da quadra 29 conforme consta do artigo 1º desta lei.Parágrafo Único – A Implantação e retificação da via privativa de circulação (servidão) na quadra 29 do loteamento Modelo II, será efetuada conforme descrito no mapa anexo, integrante desta Lei . Art. 3º – Fica criada e incluída no Sistema Viário Municipal Urbano, a Via Privativa de Circulação, de que trata esta lei, na Quadra 20 do Loteamento Modelo II, de conformidade com a Lei Municipal 887/1988. Art. 4º – O valor da desapropriação fica estabelecido em até R$ 300,00 (trezentos reais) para pagamento ao proprietário descrito no artigo 1º desta lei.Art. 5º – Fica igualmente o Poder Executivo, autorizado a executar, mediante convenio e conforme disponibilidade do Município, a pavimentação com pedras irregulares e rede de abastecimento de água na via objeto desta Lei. Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.Art.7º – Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto na forma legal, para fins de cumprimento da presente lei. Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 09 de novembro de 2009. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
ALDECIR ANTONIO BOLIS – Diretor de Administração
