Lei Ordinária 1866/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 09/11/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE VIA PRIVATIVA DE CIRCULAÇÃO NA QUADRA 47 DO LOTEAMENTO MUXFELDT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL  Nº. 1866/2009  DE 09.11.2009 DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE VIA PRIVATIVA DE CIRCULAÇÃO NA QUADRA 47 DO LOTEAMENTO MUXFELDT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada e autorizada a implantação da VIA PRIVATIVA DE CIRCULAÇÃO, formada por parte dos lotes urbanos nºs:  1, 2, 3 e 4, da quadra 47, no Loteamento Muxfeldt, no sentido da divisa com o lote urbano n. 5 da mesma quadra, sendo da Rua Tiradentes, largura de 6 metros  e  e 60 metros de comprimento, totalizando a área de 360 m2. (trezentos e sessenta metros quadrados).   Parágrafo Único – A via privativa de circulação de que trata o caput desta lei, está demonstrada no mapa e memorial anexo, integrante desta lei. Art. 2º – Os Imóveis objeto da implantação são de propriedade do Município de Modelo, um de  processo de permuta,  sendo esta via de interesse publico, por  melhorar as condições de acesso aos respectivos imóveis. Art. 3º – A alienação dos imóveis de que trata a Lei Municipal nº 1.858/2009,  será realizado com as áreas e descrição dos lotes, considerando a implantação da via privativa de circulação e alterações efetuadas na forma da lei.   Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação. Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 09 de novembro de 2009.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL    Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração