Lei Ordinária 1867/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 09/11/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DOS LOTES URBANOS Nº. 3 E 4 QUADRA 47, DO LOTEAMENTO MUXFELDT E A RESPECTIVA PERMUTA DE IMOVEL ALIENADO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1867/2009 DE 09.11.2009 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DOS LOTES URBANOS Nº. 3 E 4 QUADRA 47, DO LOTEAMENTO MUXFELDT E A RESPECTIVA PERMUTA DE IMOVEL ALIENADO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a alteração dos lotes nº. 3 e 4 da quadra 47 no loteamento Muxfeldt, ficando assim demonstrados os dois lotes decorrentes desta alteração:I) 01 lote com área de 420 m2, formado com 210 m2 de parte do lote nº 3 e 210m2, de parte do lote nº 4, ambos da quadra 47, com as seguintes confrontações: 14 metros lineares de testada com frente para a Rua Tiradentes, 30 metros lineares de frente para a Rua Dom Bosco e com 14 metros com o lote urbano nº. 2, quadra 47 do loteamento Muxfeldt, Modelo – SC;II) 01 lotes com área de 420, formado com 210 m2 de parte do lote nº 3 e 210m2, de parte do lote nº 4, ambos da quadra 47, com as seguintes confrontações: 14 metros lineares de testada com frente para a Rua Tiradentes, 30 metros lineares com o lote acima especificado e com 14 metros com o lote urbano nº. 2, quadra 47 loteamento Muxfeldt – Modelo – SC; Parágrafo Único – A alterações e as especificações da nova formação e numeração dos lotes nº. 3 e 4 da quadra 47 do loteamento Muxfeldt, de que trata esta lei, estão de conformidade com o mapa e memorial descritivo anexo, integrante desta Lei. Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão previstas no orçamento vigente e subseqüentes. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 09 de novembro de 2009. IMILIO AVILA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra ALDECIR ANTONIO BOLIS – Diretor de Administração
