Lei Ordinária 1868/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 09/11/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMOVEL ALIENADO PELO MUNICIPIO DE MODELO, DA QUADRA 47 NO LOTEAMENTO MUXFELDT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL  Nº. 1868/2009  DE 09.11.2009 DISPÕE SOBRE  AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMOVEL ALIENADO PELO MUNICIPIO DE MODELO, DA QUADRA 47 NO LOTEAMENTO MUXFELDT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1º – Fica  o  Chefe de Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a permuta do imóvel alienado nº 4 quadra 47, com área de 510 m2, no loteamento Muxfeldt, processo licitatorio 01/2005, Leilão 01/2005, adquirente CLEITON ANTONIO QUEVEDO, nas mesmas condições e valores, pelo lote urbano,  com as alterações efetuadas, sendo de parte do lote urbano nº 3 e parte do lote urbano n. 4,  localizado na  Rua Tiradentes, esquina com a Rua Dom Bosco, da Quadra 47, do Loteamento Muxfeldt, do  Município  de Modelo-SC, conforme mapa anexo, integrante desta lei.  Art. 2º -Fica o setor de tributação autorizado a transferir os valores já pagos e as parcelas vincendas e ou/pendentes, para o imóvel objeto desta permuta. Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente  e subseqüentes. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos  09 de novembro de 2009.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra:  ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração