Lei Ordinária 1869/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 09/11/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE AREA VERDE, DE IMOVEL URBANO PUBLICO, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, NO BAIRRO INDUSTRIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL  Nº.  1869/2009  DE 09.11.2009 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE AREA VERDE, DE IMOVEL URBANO PUBLICO, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, NO BAIRRO INDUSTRIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1º – Fica  desafetada a área  de até 5.032 m2 (cinco mil e trinta e dois metros quadrados)  no prolongamento da rua Carlos Oscar Werlang, matrícula do Imóvel nº 7.460 do registro de Imóveis de Pinhalzinho – SC, no Bairro Industrial do Município de Modelo-SC, de propriedade do Município de Modelo – SC, conforme mapa anexo integrante desta lei.  Art. 2º – A área desafetada de que trata o artigo 1º desta lei,  passa a ter  a sua destinação classificada como bem  dominical  e destina-se a criação de lote urbano, em atendimento ao programa de desenvolvimento industrial,  no Município de Modelo – SC. Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentar por decreto a presente lei e igualmente efetuar o gravame de área verde, em área do Município de Modelo,  no Loteamento Muxfeldt, como compensação da área desafetada de que trata esta lei. Art. 4º – As despesas decorrentes desta lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do prefeito municipal de Modelo aos 09 de novembro   de 2009.  IMILIO ÁVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data   supra:  ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração