Lei Ordinária 1870/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 09/11/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE UM LOTE URBANO, NA QUADRA 40 DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL, DO MUNICIPIO DE MODELO- SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI  MUNICIPAL Nº. 1870/2009  DE 09.11.2009 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE UM LOTE URBANO, NA QUADRA 40 DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL, DO MUNICIPIO DE MODELO- SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1º. Fica  autorizado a criação de 01 (um)  lote urbano, sob nº 10, na quadra 40 no Loteamento Industrial, matrícula 7.460, do registro de Imóveis de Pinhalzinho – SC, com área de até 5.032m2, proveniente da desafetação de área verde, com testada para a Rua Carlos Oscar Werlang, conforme mapa anexo, integrante desta lei, destinado para o desenvolvimento industrial do Município de Modelo – SC. Art. 2º.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a declarar de interesse necessidade pública e efetuar a desapropriação para fins de prolongamento da Rua Carlos Oscar Werlang, na continuidade da via de acesso da Rua Carlos Oscar Werlang,  do loteamento industrial, conforme mapa anexo,  no atendimento do objeto desta lei. Art. 3º.  As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes. Art. 4º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto  a presente lei. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data  de sua publicação.  Art. 6º.  Revogam-se as disposições em contrário.  Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos 09 de novembro  de 2009.   IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL 

Registrada e Publicada na data supra:

  ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO