Lei Ordinária 1871/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 09/11/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE LOTE URBANO Nº 10 NA QUADRA 40 DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL, DO MUNICIPIO DE MODELO- SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNCIPAL  Nº. 1871/2009  DE 09.11.2009 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE LOTE URBANO Nº 10 NA QUADRA 40 DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL, DO MUNICIPIO DE MODELO- SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação do lote urbano nº. 10 da quadra 40, no Loteamento Industrial, criado por lei Municipal, decorrente de desafetação de área verde, matricula 7.460 do Registro de Imóveis de Pinhalzinho – SC, testada para a Rua Carlos Oscar Werlang, do Município de Modelo, com área de até 5.032 m2 (cinco mil e trinta e dois metros quadrados. Art. 2º. Fica avaliado o imóvel objeto desta lei, para fins de alienação, pelo valor mínimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para pagamento a vista , até 23.12.2009.  Art. 3º. A alienação do imóvel de que trata esta lei, destina-se especificamente a implantação e ou ampliação de indústria e reger-se-á de acordo com a lei municipal que institucionaliza o uso do solo e concede benefícios relativo à implantação de indústrias no Município de  Modelo  – SC.Art. 4º. A alienação do imóvel será efetuada de conformidade com as normas legais e os recursos serão contabilizados  como alienação de bens imóveis e aplicados de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.   Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes. Art. 6º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto,  a presente lei. Art. 7º.  Esta Lei entra em vigor na data  de sua publicação Art. 8º.  Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos  09 de novembro de 2009.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL 

Registrada e Publicada na data supra:

 ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração