Lei Ordinária 1872/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 09/11/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DAS AREAS REMANESCENTES DOS LOTES URBANOS N. 165 E 166 DA QUADRA 29, NO LOTEAMENTO MODELO II, DO MUNICIPIO DE MODELO- SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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 LEI  MUNICIPAL Nº. 1872/2009  DE  09.11.2009 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO  DAS  AREAS REMANESCENTES  DOS LOTES URBANOS N. 165 E 166 DA QUADRA 29, NO LOTEAMENTO MODELO II,  DO MUNICIPIO DE MODELO- SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação das áreas remanescentes, sendo área de 120 m2 (cento e vinte metros quadrados  do lote urbano nº. 165, e  área de 120 m2 (cento e vinte metros quadrados ) do lote urbano nº. 166, totalizando 240 m2(duzentos e quarenta metros quadrados), localizados na quadra nº. 29, no Loteamento Modelo II, de propriedade do Município de Modelo – SC, conforme matriculas nºs: 9605 e 9607 respectivamente, do registro de Imóveis de Pinhalzinho SC, decorrentes da criação e retificação da Via Privativa de Circulação. Art. 2º Fica avaliada a área total de 240 m2 (duzentos e quarenta  metros quadrados)  objeto desta lei, para fins de alienação, pelo valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pagamento a vista , até 23.12.2009.  Art. 3º. A alienação dos imóveis de que trata esta lei, será realizada conforme determinações legais e será homologada mediante parecer técnico da viabilidade de remembrar a outro imóvel urbano, conforme  legislação própria de parcelamento de solo.  Art. 4º.  As receitas decorrentes  desta alienação serão contabilizados  como alienação de bens imóveis e aplicadas de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.   Art. 5º.  As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.Art. 6º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto,  a presente lei.Art. 7º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º.  Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos 09 de novembro de 2009. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração