Lei Ordinária 1873/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/11/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE LOTE URBANO Nº 09 DA QUADRA 38, COM EDIFICAÇAO, NO LOTEAMENTO INDUSTRIAL, DO MUNICIPIO DE MODELO- SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL  Nº 1873/2009  DE 23.11.2009 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE LOTE URBANO Nº 09  DA QUADRA 38, COM EDIFICAÇAO, NO LOTEAMENTO INDUSTRIAL, DO MUNICIPIO DE MODELO- SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1º.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação do lote urbano nº. 09 da quadra 38,  com área de  1.094,85 m2, com edificação sendo um barracão industrial de 300 m2, em alvenaria,  no Loteamento Industrial,  matricula 7.460 do Registro de Imóveis de Pinhalzinho – SC, na Rua Carlos Oscar Werlang, Bairro Industrial do Município de Modelo- SC.Art. 2º. Fica avaliado o imóvel, sendo o lote urbano com a edificação,  objeto desta lei, para fins de alienação, pelo valor mínimo de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) para pagamento a vista , até 23.12.2009.  Art. 3º. A alienação do imóvel de que trata esta lei, destina-se especificamente a implantação e ou ampliação de indústria e reger-se-á de acordo com a lei municipal que institucionaliza o uso do solo e concede benefícios relativo à implantação de indústrias no Município de  Modelo  – SC.Art. 4º. A alienação do imóvel será efetuada de conformidade com as normas legais e a receita decorrente desta  alienação será contabilizada  como alienação de bens imóveis e aplicada  de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.   Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.Art. 6º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a presente lei.Art. 7º.  Esta Lei entra em vigor na data  de sua publicaçãoArt. 8º.  Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos  23 novembro  de 2009.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL 

Registrada e  Publicada  na data supra:

 ALDECIR ANTONIO BOLIS – DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO