Lei Ordinária 1875/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 18/12/2009

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL COM RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CREDITO – PROGRAMA PROVIAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

  LEI MUNICIPAL Nº 1.875/2009 DE 18.12.2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL COM RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CREDITO – PROGRAMA PROVIAS, CONFORME ESPECIFICA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, em especial, Considerando que o Município de Modelo – SC, tem firmado Temo de Habilitação nº 20090312, com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa PROVIAS, para  realização de Operação de Crédito no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais)  destinadas a aquisição de de máquinas e equipamentosConsiderando o disposto no inciso II , Parágrafo 1º do art. 32 da Lei Complementar  101/2000,  e o inciso IV  parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64,Considerando,  que o Município de Modelo – SC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1822/2008 – Lei Orçamentária Anual,  prevê receitas de operações de crédito no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)Considerando, que foram realizadas operações de credito no exercício de 2008 de R$ 29.785,69 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos)Considerando, que a diferença entre a previsão, as operações de credito realizadas no exercício e o valor de Operação de Credito de R$ 450.000,00, conforme Termo de Habilitação acima especificado,   FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:                    Art. 1º.  Fica  aberto um Crédito Adicional na forma da Lei 4.320/64 art. 43, com  recursos de Operação de Credito, Programa: PROVIAS,  no valor de R$  179.785,69 (cento e setenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), na seguinte classificação orçamentária, Lei 1822/2008: 

10 DEPART. DE MANUT.DE ESTRADAS RODOV.MUNIC
10.01 DEP.DE MANUT.E DE ESTRADAS ROD.DO MUNIC
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820013 ESTRADAS VICINAIS
2678200131.028000  AQUISI. DE MAQU. E EQUIP. PARA ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DO DEPTO MUNIC. DMER
449000000000  (304) Aplicações Diretas ………………………………. R$  179.785,69

                           Art. 2º.  Os recursos  orçamentários ,  no valor de  R$  179.785,69 (cento e setenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) destinados a cobertura do Crédito adicional de que trata esta Lei, serão provenientes de Operação de Credito, do Programa PROVIAS, conforme Termo de Habilitação junto Caixa Econômica  nº 2009312, conforme disposições desta Lei em especial o inciso IV  parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.                  Art. 3º.  Esta  Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.                 Art. 4º .  Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete Do Prefeito Municipal De Modelo – Sc,   aos  18 de dezembro de 2009.                               IMILIO AVILAPrefeito Municipal Registrada e Publicada  na data supra:  ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor  de Administração    LEI MUNICIPAL Nº 1.875/2009 DE 18.12.2009