Lei Ordinária 1894/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 03/03/2010
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO A ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS de MODELO e ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR,CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.894/2010 DE 03.03.2010 DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO A ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS de MODELO e ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR,CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER Que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, transferir recursos financeiros, no exercício financeiro de 2010, no valor de até R$ 8.000,00 (Oito mil reais), para a ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MODELO, inscrita no CNPJ nº 05.204.456/0001-97, com o objetivo de auxiliar no transporte dos alunos do Município para a universidade, de conformidade com as disposições estatutárias da entidade, registrada no registro civil, pessoas jurídicas, títulos e documentos nº 720. fls.30vº do livro a-02.Parágrafo único – Os recursos serão transferidos parceladamente, conforme Plano de Aplicação dos recursos da entidade beneficiaria, na forma desta lei.Art. 2º – A ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE MODELO, deverá prestar contas dos recursos recebidos, de conformidade com as normas legais e determinações do setor contábil do município, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos, sob pena de suspensão de novos repasses. § 1º – A ASCAMO, aplicará os recursos de conformidade com o estabelecido no artigo 1º desta lei, beneficiando os estudantes associados, observadas as normas aprovadas pela entidade, podendo o pagamento ser efetuado diretamente a empresa que realiza o transporte dos estudantes. § 2º – A ASCAMO deverá anexar na prestação de contas, relação dos estudantes beneficiários e o valor correspondente.Art. 3º – Fica O Chefe Do Pode Executivo Municipal, autorizado igualmente a auxiliar financeiramente, no exercício de 2010, no valor de até R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), os estudantes do ensino superior, do Município de Modelo, que residem por motivo de estudos, em outras cidades, mas que mantém domicilio no Município de Modelo – SC e igualmente os pais devem ser residentes e domiciliados no Município de Modelo.§ 1º – Para fazer jus ao beneficio o estudante deve estar devidamente cadastrado no Departamento de Educação do Município, comprovar matricula e/ou freqüência no ensino superior, comprovar residência no município de Modelo, sua e/ou dos pais e os pais deverão firmar declaração que o estudante vive sob sua dependência econômica. § 2º – O valor total do auxilio, descrito no caput deste artigo, será pago proporcionalmente entre os estudantes devidamente cadastrados e que atendam os requisitos desta lei e será proporcional ao valor recebido pelos associados da ASCAMO. Art. 4º – O beneficio será concedido em forma de bolsa/auxilio aos estudantes e efetuado o pagamento limitado aos gastos do período de aplicação de recursos.Parágrafo Único – Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento com transporte para freqüentar diretamente o curso e/ou com mensalidade, sendo observado a disponibilidade financeira e ordem cronológica do município para o devido pagamento.Art. 5º – Os beneficiários deverão aplicar os recursos até 30 (Trinta) dias do recebimento e efetuar prestação de contas, até 30 (trinta) dias após a aplicação dos recursos, sob pena de cancelamento de novos rapasses e notificação para devolução dos valores recebidos e não prestado contas.Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente –Departamento de Educação.Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 04 de março de 2010. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração
