Lei Ordinária 1900/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 09/04/2010
EMENTA
- DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE PARTE DE SERVIDÃO, CRIA LOTES E AUTORIZA FUSÃO, NO LOTEAMENTO MODELO II, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.900/2010 DE 09 DE ABRIL DE 2010. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE PARTE DE SERVIDÃO, CRIA LOTES E AUTORIZA FUSÃO, NO LOTEAMENTO MODELO II, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica desafetada parte da área da servidão no loteamento Modelo II, decorrente de retificação da via privativa de circulação de que dispõe a Lei Municipal 1.865/2009 de 09.11.2009, sendo a área destinada a lotes urbano e assim declarados bem dominical do Município de Modelo – SC, conforme mapa anexo integrante desta lei. Art. 2º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar os lotes urbanos proveniente da área desmembrada da servidão Modelo II, referente os lotes urbanos nº 165 e 166 da quadra 29, e efetuar a fusão destes lotes nos lotes confinantes, de conformidade com a alienação autorizada pela Lei Municipal 1872/2009 e disposições da Lei Municipal 1865/2009 e mapa anexo, integrante desta lei. Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüente. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 09 de abril de 2010. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
