Lei Ordinária 1927/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 05/11/2010
EMENTA
- DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO USADO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1927/2010 DE 05.11.2010 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO USADO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. EU, IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo –SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado a alienação através de processo licitatório na modalidade de Leilão, de material de construção usado, obsoletos/sucatas, do Município de Modelo – SC, conforme abaixo especificado: 1) ESTRUTURA METALICA USADA – Valor Mínimo: R$ 2,50 o kq (Dois reais e cinqüenta centavos o quilo)2) TELHA DE ALUMINIO – tamanhos diversos – Valor Mínimo: 6,40 o m2. ( Seis reais e quarenta centavos o metro quadrado) Art. 2%u0665 – As receitas decorrentes da alienação de que trata esta Lei, serão aplicadas conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, para atendimento das atividades do Município de Modelo – SC Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 05 de novembro de 2010. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração
