Lei Ordinária 2013/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/12/2011

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE MODELO-SC…

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL  Nº   2013/2011 DE   21
DE DEZEMBRO  DE 2011.

 

DISPÕE SOBRE
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE
DE MODELO-SC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IMILIO AVILA,  Prefeito
Municipal de Modelo – SC.., no uso de suas atribuições legais em especial ao
disposto na Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER,  a todos que a
Câmara Municipal de Vereadores de Modelo SC, 
votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a efetuar contribuição financeira a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS – APAE DE MODELO SC, Pessoa 
jurídica de direito privado,  
inscrita no CNPJ/MF sob nº 
80.625.411/0001-01, com sede na  Av. Rua Benjamin Constant, no Município de
Modelo  –
SC, nos termos da presente Lei.

 

            Art. 2º.   A contribuição financeira será de até R$
50.000,00 (Cinqüenta mil reais.), para o
exercício de 2012, a
ser pago em até 11 (onze) parcelas, 
quando da apresentação da documentação solicitada no artigo 3º da presente
Lei.

 

Art. 3º.  Para
se habilitar a receber os recursos a entidade dever apresentar os seguintes
documentos:

a) Ofício justificando a transferência e solicitando a
liberação dos recursos;

b)
Descrição detalhada do objeto a ser adquirido e ou executado;

c)
Fotocópia da Ata que elegeu a atual diretoria, como prova de seu mandato;

d)
Fotocópia do Estatuto;

e)
Prova que a entidade é correntista de Banco, através de Declaração do Gerente
que conste o nome da entidade, número da agência, conta corrente e data;

f)
Fotocópia do CPF e da carteira de identidade dos Responsáveis; (presidente e
tesoureiro);

g)
Fotocópia do Cartão CNPJ da entidade;

h)
Certidão Negativa do Município de Modelo

 

Parágrafo Único:
No caso em que os recursos solicitados tiverem como objeto obras e benfeitorias
a entidade deverá complementar a documentação com:

a)
Projeto devidamente aprovado pela Amerios;

b)Anotação
de Responsabilidade Técnica pela elaboração do Projeto;

c)
Comprovação pela entidade do Exercício pleno de propriedade do imóvel, mediante
escritura pública emitida em cartório (exceto rede de abastecimento de água).

            Art.
4º.  A entidade beneficiada deverá
aplicar os recursos recebidos, para os fins a que foi solicitado, devendo
prestar contas em até 30 (trinta) dias de seu recebimento ou conforme
cronograma físico financeiro, junto a Prefeitura Municipal de Modelo -SC.

 

            Art. 5º.  A prestação de contas será composta dos
seguintes documentos:

a)
Oficio encaminhando a prestação de contas assinado pelo presidente da entidade;

b)-
Cópia dos documentos da despesa;

c)-
Declaração firmada pelo Presidente e Tesoureiro, de que os recursos foram
aplicados nos fins, a que se destinam;

d)
Fotocópia dos cheques ou ordens bancarias emitidas;

e)
Extrato bancário com toda a movimentação;

f)
Comprovante de recolhimento do ISS na prefeitura municipal quando devido;

g)
Anotação de Responsabilidade Técnica pela execução da obra;

h)
Laudo de conclusão emitido pelo engenheiro responsável pelo Projeto.

i)
Balancete de Prestação de Contas de Recursos – Anexo TC 28, devidamente
preenchido e assinado pelo presidente e tesoureiro da entidade;

 

            Art. 6º.  Os documentos das despesas pagos, com os
recursos recebidos, não poderão conter data anterior ao do recebimento do
mesmo.

 

            Art. 7º.   A não prestação de contas no prazo
estabelecido no artigo 3º da presente lei, é causa de imediata da devolução dos
recursos.

 

             Art. 8º – Fica igualmente o Poder
Executivo autorizado a efetuar aditivos na transferência financeira de até 20%
(vinte por cento) do valor autorizado nesta lei, mediante justificativa de
ampliação do objeto do convenio.

            

            Art. 9º.  As despesas decorrentes da presente Lei
correrão a conta de dotação orçamentária própria prevista no do Orçamento
Municipal.

 

             Art. 10 – O Poder Executivo poderá
regulamentar por Decreto a presente Lei e solicitar  documentos e informações além dos
estabelecidos por esta lei, necessárias a prestação de contas e solicitação dos
recursos.  

           

             Art. 11.  Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.

 

            Art. 12.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito
Municipal de Modelo  (SC), aos 21 de
dezembro de  2011.

 

 

IMILIO AVILA

             Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de
Administração e Fazenda