Lei Ordinária 2031/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 03/04/2012
EMENTA
- DISPOE SOBRE ASSISTENCIA DE EMERGENCIA ATRAVÉS DO PROGRAMA DE PASTAGENS DE INVERNO, CONFORME ESPECIFICA…
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPALNº
2031/2012 DE 03.04.2012
DISPOE SOBRE
ASSISTENCIA DE EMERGENCIA ATRAVÉS DO PROGRAMA DE PASTAGENS DE INVERNO, CONFORME
ESPECIFICAE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Cesar Meurer, Prefeito do Município Modelo, Estado de Santa
Catarina, em exercício,no uso das atribuições legais,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1- Objetivando
incrementar o Programa Municipal de Melhoramento de Pastagens de Inverno, de
que dispõe a Lei Municipal 1424/2000, de 06.04.2000, fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado adquirir sementesde Pastagens de inverno para
distribuição de forma gratuita, aos produtores rurais do Municípiode Modelo SC,
no exercício de 2012, no atendimento com
ações de socorro e assistência face a
situação de emergência, decretada no Município, devido à estiagem.
Art. 2º – Será doado,
uma saca de 40 kg de semente de aveia e uma saca de 25 kg. de semente de
azevem, para cada família de agricultor, ou agricultor solteiro que possua
imóvel rural, arrendado ou próprio, separado do grupo familiar.
Art. 3º – Para usufruir dos benefícios desta Lei, o interessado deverá
atender os seguintes requisitos:
I – Não estar em debito com fazenda municipal de
Modelo SC;
II – Cadastrar-se com antecedência junto ao
Departamento Municipal da Agricultura;
III – Residir ou trabalhar no Município de Modelo SC
IV – Possuir bloco de produtor rural tendo emitido
nota fiscal de produtor rural no ano de 2011 ou 2012
Art. 4º – A
fiscalização e controle do plantio será efetuadopelo Departamento Municipal de
Agricultura.
Art. 5º – A presente
lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 6º – As despesas
decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação própria
prevista no orçamento municipal vigente.
Art. 7º – Esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Art. 8º – Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Modelo aos 03 de abrilde
2012.
CESAR MEURER
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada e Publicada na
data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor de Administração
